E agora, vão falar do quê?

TAS - Decisão Superior de Justiça Desportiva
Acórdão iliba FC Porto e arrasa Liga e Federação

O Tribunal Arbitral não está convencido que FC Porto ou Pinto da Costa tenham cometido actos ilícitos sobre a participação do FC Porto na Champions, sendo particularmente crítico em relação à justiça desportiva portuguesa. E praticamente obriga a UEFA a rever a famosa norma 1.04.

Dois meses depois da decisão final da UEFA, que garantiu a presença dos dragões na edição de 2008/09 da Liga dos Campeões, indeferindo os recursos de Benfica e V. Guimarães, que pretendiam ver o clube das Antas suspenso devido às sentenças da Comissão Disciplinar (CD) da Liga e do Conselho de Justiça (CJ) da FPF no caso Apito Final, o TAS pronunciou-se em forma de acórdão, que na prática significa mais uma vitória para o FC Porto.

Segundo o documento, a que o JN teve acesso, "as duas decisões da CD da Liga Portuguesa e do CJ da Federação não demonstram que o FC Porto, ou o seu presidente, tenham estado envolvidos em actividades ilícitas", acrescentando que "nem o TAS, nem a UEFA, estão vinculados às normas da justiça desportiva portuguesa". Há até uma referência à forma "estranha" como decorreu a célebre reunião do Conselho de Justiça do dia 4 de Julho e que confirmou o castigo de Pinto da Costa, ao mesmo tempo que recorda que ainda há recursos à espera de decisão dos tribunais.

O acórdão revela, igualmente, que Benfica, V. Guimarães e UEFA serão obrigados a pagar 10 mil euros cada ao FC Porto, para custear as despesas de todo o processo, como viagens e custos com advogados, que se arrastou durante grande parte do Verão.

O painel do TAS encarregue de apreciar este caso ficou "totalmente satisfeito" pelo facto de a norma 1.04 dos critérios de admissão das equipas na Liga dos Campeões, que diz que qualquer clube que esteja ou tenha estado envolvido em actos destinados a adulterar a verdade desportiva fica proibido de participar nas provas da UEFA, não ter sido adoptada nesta situação.

A interpretação do TAS é de que a UEFA terá de rever rapidamente esta norma e, embora este acórdão não seja definitivo quando ao futuro e, designadamente, em relação à questão da retroactividade da lei, pode concluir-se que muito dificilmente o FC Porto voltará a ter problemas para participar na Liga dos Campeões porque a norma terá de ser alterada. Se a UEFA voltasse a abrir um processo aos dragões, e porque este acórdão faz jurisprudência, teria de o fazer em relação a todos os clubes que estiveram envolvidos em casos semelhantes no passado recente, como o Milan, Juventus, Lázio, Fiorentina, Dínamo de Kiev ou, num passado mais distante, o Anderlecht.

Os juizes do TAS também aceitaram a decisão do FC Porto de não recorrer da sentença da Liga, que ditou a perda de seis pontos na classificação final do campeonato passado, entendendo que os responsáveis portistas podiam fazê-lo uma vez que já sabiam que a vantagem pontual da equipa na tabela lhe garantia o título.

108 € por cada minuto detido
Ministério Público vai recorrer de indemnização atribuída por detenção ilegal no Apito Dourado

O Tribunal da Relação do Porto deu razão ao dirigente do FC Porto na acção cível contra o Estado por alegada detenção ilegal. Atribuiu-lhe 20 mil euros de indemnizão e juros. Mas o Ministério Público vai recorrer.

Alberto Pinto Nogueira, procurador-geral distrital do Porto, confirmou ao JN que o Ministério Público não se conforma com esta decisão no caso de Pinto da Costa e já ordenou a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

No Tribunal de Gondomar, em primeira instância, o Estado tinha sido absolvido pelo juiz que também julgou e condenou os arguidos do processo Apito Dourado. António Carneiro da Silva concluiu que, com uma detenção por três horas e cinco minutos sofrida a 2 de Dezembro de 2004, quando - após a PJ não o ter o encontrado numa busca a sua casa - se apresentou voluntariamente no tribunal para ser interrogado, o dirigente não sofreu "prejuízos anómalos e de particular gravidade".

Isto porque, na argumentação do juiz, uma coisa é uma detenção e outra completamente diferente é a sujeição a prisão preventiva. Só a prisão preventiva injustificada tem "potencial lesivo" que justifique uma indemnização. E Pinto da Costa "foi detido, não preso", acentuou o juiz. Que considerou a detenção legal, mesmo tendo ocorrido nas instalações do tribunal. Só seria ilegal se se tivesse excedido o prazo de 48 horas de apresentação a juiz, se se mantivesse fora dos locais legalmente permitidos, se fosse ordenada por entidade sem poderes para tal, ou motivada por facto que a lei não permite.

Gil Moreira dos Santos, advogado do presidente do FC Porto, não concordou com este desfecho e recorreu para a Relação do Porto, insistindo numa indemnização de 50 mil euros. Argumentou que a lei não diz que o prazo de detenção é relevante para ser considerada ilegal, nem para se ser indemnizado é necessário ter sofrido um dano especial e anómalo.

Sublinhou ainda que, em rebate da ironia do juiz - que na sua decisão utilizou várias vezes a expressão "curiosamente, ou talvez não" - estar detido durante três horas e cinco minutos após uma apresentação voluntária, e mesmo que se reconheça não existir perigo de fuga, não é o mesmo que "assistir ao choro de uma criança que chora porque... tem de chorar". E carregou no argumento de que, para serem aplicadas medidas de coacção, não era obrigatório o arguido estar sob detenção.

Assim, na argumentação daquele advogado, a ilicitude da actuação do Estado consumou-se com a detenção considerada, naquele momento, desnecessária e desproporcional, não sendo relevante a sua duração.

Os juízes da 3.ª secção cível da Relação deram-lhe agora razão e condenaram o Estado a indemnizar Pinto da Costa em 20 mil euros. Fazendo as contas, o dirigente irá receber cerca de 108 euros por cada minuto que esteve detido, já que o tempo total ascende a três horas e cinco minutos. Um montante ao qual, sabe o JN, acrescem juros de mora contados a partir de Dezembro de 2005, data em que entrou a acção no Tribunal de Gondomar.

Todavia, a decisão não é definitiva, uma vez que o Supremo Tribunal de Justiça ainda poderá alterar a decisão, na sequência do recurso do Ministério Público que deverá ser subscrito pelo procurador-geral adjunto, João Ferreira Pinto.

# noticia originalmente publicada no Jornal de Noticias em 16Set2008